BE presenta proposta contra comissões bancárias abusivas
Foi apresentado em conferência de imprensa na passada Quarta-feira, pela mão da deputada Mariana Mortágua, um pacote legislativo do Bloco de Esquerda que procura eliminar a cobrança de comissões abusivas, como as que não tem serviços associados, ou em serviços como o MBWay. Inclui também a proposta de criação de uma Conta Básica Universal entre outras medidas.
Conforme referido, e citando dados do Banco de Portugal, os cidadãos pagaram, entre 2007 e 2019, uma média de 8,8 milhões de euros por dia. Estas comissões, transversais a clientes particulares e empresas, Mariana Mortágua refere os alertas da DECO, recordando a criação de comissões associadas a serviços básicos, a cobrança de comissões sem prestação de serviço directamente associado, e a criação de comissões sobre plataformas terceiras criadas com o intuito de ajudar o consumidor, como o MBWay.
Mariana Mortágua frisa ainda a incapacidade dos clientes fazerem face aos bancos, quer seja por falta de conhecimento, falta de acesso a outras instituições, ou até o sentimento de que as práticas abusivas se encontram instituídas em todas as instituições bancárias. É também frisada a inacção do Banco de Portugal, que assiste tranquilamente à cartelização da Banca, em total passividade, recordando que ainda há pouco tempo “a autoridade da concorrência condenou, (…), 14 bancos que, durante dez anos trocaram informações entre si sobre clientes”.
É ainda apontado o dedo aos vários governos que, ao longo dos anos, promovem diversas alterações legislativas, sem que no entanto sejam suficientes, acusando as mesmas de tímidas, e de coação da banca sobre os deputados, mencionando que muitas vezes “os votos no Parlamento cederam às pressões da banca e não permitiram que as leis mais eficazes seguissem em frente”.
Assim, é proposto pelo Bloco de Esquerda um conjunto de medidas que procuram proteger o consumidor da cobrança de comissões bancárias abusivas, entre as quais se citam:
- A criação de um novo sistema que estabelece o direito à conta básica universal, substituindo o atual sistema de serviços mínimos bancários, procurando garantir que todos os cidadãos tenham direito a ser titulares de uma conta básica universal e que o crédito a habitação não condena qualquer cliente à manutenção de uma conta com custos elevados por receio de perda do spread negociado;
- A garantia de que, tal como é feito para a utilização dos terminais de pagamento automático e caixas automáticas, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos em plataformas electrónicas que não pertencem ao próprio banco (como o MBWay);
- A instituição de obrigatoriedade e gratuitidade da emissão do distrate e liquidação de empréstimos concedidos, assim como a eliminação de comissões associadas ao processamento das prestações de crédito – pessoal e habitação -, ou das comissões de emissão de declarações oficiais de dívida e demais encargos;
É também feita a recomendação ao governo para que elabore orientações que visem ordenar a política de comissões bancárias da Caixa Geral de Depósitos, tendo em consideração as suas responsabilidades na defesa do interesse público, garantido o acesso dos cidadãos aos serviços bancários e atendendo às necessidades específicas dos diferentes universos de clientes, assumindo um compromisso de melhores práticas de mercado.
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